HC 1043230 - DECISAO

HC 1043230 - DECISAO

Parties
Paciente: FAGNER JONAS ALVES DE ALMEIDA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Falsificação De Documento Público (art. 297, Cp), Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Fishing Expedition, Desvio De Finalidade, Reexame De Provas, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Falsificação De Documento Público (art. 297, Cp) Busca Domiciliar Prova Ilícita Fishing Expedition +3 more

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Parties

FAGNER JONAS ALVES DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por fishing expedition e desvio de finalidade
  2. 2 possibilidade de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio
  3. 3 uso excepcional do habeas corpus para nulidades absolutas que afetam a liberdade