AREsp 1808981 - DECISAO

AREsp 1808981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem fundamentou a condenação do recorrente pela participação no crime com base em provas idôneas que o distinguem da situação do corréu absolvido, não havendo violação demonstrada ao art. 29 do CP ou ao art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente: LUIS FERNANDO VIANA ALVES; Corréu: PAULO HENRIQUE; Vítima: ISMAEL SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsificação De Documento Público (art. 297 Cp), Participação/penas Na Forma Do Art. 29 CP, Absolvição E Extensão Da Prova (art. 386, VII, Cpp), Admissão De Recurso Especial E Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Falsificação De Documento Público (art. 297 Cp) Participação/penas Na Forma Do Art. 29 CP Absolvição E Extensão Da Prova (art. 386, Vii, Cpp) Admissão De Recurso Especial E Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO VIANA ALVES

Recorrente

PAULO HENRIQUE

Corréu

ISMAEL SALES

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 29 do Código Penal relativa à extensão da absolvição do autor ao partícipe
  2. 2 Aplicação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal quanto à absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 Cabimento do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem fundamentou a condenação do recorrente pela participação no crime com base em provas idôneas que o distinguem da situação do corréu absolvido, não havendo violação demonstrada ao art. 29 do CP ou ao art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial