REsp 2185047 - DECISAO

REsp 2185047 - DECISAO

Havendo nos autos prova idônea da participação do réu na falsificação e no uso de documentos falsos e reconhecido o dolo, manteve-se a condenação por ambos os crimes; não se conheceu pedido de consunção porque sua apreciação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, constatada a confissão em sede de interrogatório judicial, aplicou-se a atenuante do art.65, III, "d", do CP, procedeu-se à readequação da dosimetria reduzindo a reprimenda definitiva para 4 anos e 8 meses de reclusão e 22 dias-multa, mantendo-se regime inicial fechado em razão da negativação da conduta social e demais fundamentos motivadores.

Parties
Recorrente / Réu: MARCELO DE ANDRADE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
conheço parcialmente e dou provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Falsificação De Documento Público (art. 297 Cp), Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Dosimetria Da Pena, Emendatio Libelli, Princípio Da Consunção, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, D, Cp), Crime Continuado (art. 71 Cp), Concurso Material (art. 69 Cp), Regime Inicial Fechado (art. 33, §2º Cp)
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Público (art. 297 Cp) Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Dosimetria Da Pena Emendatio Libelli Princípio Da Consunção Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, D, Cp) +3 more

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Parties

MARCELO DE ANDRADE SANTANA

Recorrente / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 619 do CPP)
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre falsificação e uso de documento falso
  3. 3 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova idônea da participação do réu na falsificação e no uso de documentos falsos e reconhecido o dolo, manteve-se a condenação por ambos os crimes; não se conheceu pedido de consunção porque sua apreciação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, constatada a confissão em sede de interrogatório judicial, aplicou-se a atenuante do art.65, III, "d", do CP, procedeu-se à readequação da dosimetria reduzindo a reprimenda definitiva para 4 anos e 8 meses de reclusão e 22 dias-multa, mantendo-se regime inicial fechado em razão da negativação da conduta social e demais fundamentos motivadores.

Court Disposition

conheço parcialmente e dou provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Reduzir a pena-base e reconhecer a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)
  • Redimensionar a reprimenda definitiva para 4 anos e 8 meses de reclusão