AREsp 3027620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento quanto à consunção (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF), a condenação pelo crime do art. 297 do CP foi mantida diante da confissão em sede policial, do laudo pericial que atestou falsificação e dos depoimentos policiais que vinculam o réu ao documento com sua fotografia, e a minorante do art. 33, § 4º foi afastada pelo Tribunal de origem em razão da apreensão de armas, munições e balança de precisão, elementos que indicam dedicação a atividades criminosas; além disso, seria necessário revolver provas para dar provimento, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FABRICIO LIMA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falsificação De Documento Público (art. 297 Cp), Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Porte De Arma (lei N. 10.826/2003), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Consunção, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Público (art. 297 Cp) Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Porte De Arma (lei N. 10.826/2003) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Consunção Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FABRICIO LIMA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de prequestionamento para reconhecer consunção entre crimes
  2. 2 Suficiência de provas para condenação pelo art. 297 do CP (falsificação de documento público)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento quanto à consunção (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF), a condenação pelo crime do art. 297 do CP foi mantida diante da confissão em sede policial, do laudo pericial que atestou falsificação e dos depoimentos policiais que vinculam o réu ao documento com sua fotografia, e a minorante do art. 33, § 4º foi afastada pelo Tribunal de origem em razão da apreensão de armas, munições e balança de precisão, elementos que indicam dedicação a atividades criminosas; além disso, seria necessário revolver provas para dar provimento, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.