REsp 2239044 - DECISAO

REsp 2239044 - DECISAO

O Tribunal reafirmou a suficiência do conjunto probatório (incluindo documentos fiscais/previdenciários e perícias) submetidos ao contraditório diferido para embasar a condenação, entendeu que a recusa do ANPP foi objetivamente fundamentada pela soma das penas mínimas que excedeu o limite legal, e concluiu que não houve continuidade delitiva entre os estelionatos em razão do lapso temporal e da ausência de unidade de desígnios, de modo que o reconhecimento do concurso material foi adequado; ademais, a juntada dos documentos do evento 195 não configurou nulidade por ausência de contraditório prévio quando se trata de provas irrepetíveis e houve oportunidade de impugná-las, e não se...

Parties
Recorrente: MAURO SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Falsificação De Documento Público (art. 297 Cp), Estelionato (art. 171 Cp), Concurso Material, Continuidade Delitiva, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Provas Irrepetíveis E Contraditório Diferido, Reunião De Ações Penais (art. 80 E 82 Cpp), Bis in Idem, Desclassificação Para Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Princípio Da Consunção (súmula 17/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Falsificação De Documento Público (art. 297 Cp) Estelionato (art. 171 Cp) Concurso Material Continuidade Delitiva Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Provas Irrepetíveis E Contraditório Diferido +4 more

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Parties

MAURO SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 71 do CP (continuidade delitiva vs concurso material)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP (ANPP) e validade da recusa fundamentada pelo MPF
  3. 3 Reunião de ações penais (art. 80 e art. 82 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal reafirmou a suficiência do conjunto probatório (incluindo documentos fiscais/previdenciários e perícias) submetidos ao contraditório diferido para embasar a condenação, entendeu que a recusa do ANPP foi objetivamente fundamentada pela soma das penas mínimas que excedeu o limite legal, e concluiu que não houve continuidade delitiva entre os estelionatos em razão do lapso temporal e da ausência de unidade de desígnios, de modo que o reconhecimento do concurso material foi adequado; ademais, a juntada dos documentos do evento 195 não configurou nulidade por ausência de contraditório prévio quando se trata de provas irrepetíveis e houve oportunidade de impugná-las, e não se...

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Acolhido o parecer do Ministério Público Federal