HC 711336 - DECISAO

HC 711336 - DECISAO

O indeferimento liminar foi mantido porque, em juízo perfunctório, não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF; a matéria arguida envolve o mérito do writ e não preenche os requisitos restritos da cognição cautelar, justificando-se o aguardo do julgamento de mérito pela turma julgadora.

Parties
Paciente/beneficiária: MARIA LUCIA MARTINS LIMA; Decisor a Quo: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Falsificação De Documento Público (art. 297 Do Código Penal), Nulidade Do Trânsito Em Julgado Por Falta De Intimação Pessoal, Devolução Do Prazo Para Apelação E Expedição De Contramandado De Prisão, Relativização Da Súmula 691/stf, Pena E Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falsificação De Documento Público (art. 297 Do Código Penal) Nulidade Do Trânsito Em Julgado Por Falta De Intimação Pessoal Devolução Do Prazo Para Apelação E Expedição De Contramandado De Prisão Relativização Da Súmula 691/stf Pena E Regime

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Parties

MARIA LUCIA MARTINS LIMA

Paciente/beneficiária

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisor a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal
  2. 2 pedido de devolução do prazo recursal e expedição de contramandado de prisão
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar foi mantido porque, em juízo perfunctório, não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF; a matéria arguida envolve o mérito do writ e não preenche os requisitos restritos da cognição cautelar, justificando-se o aguardo do julgamento de mérito pela turma julgadora.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.