AREsp 1828966 - DECISAO

AREsp 1828966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base (fixada em 1/3 acima do mínimo legal pelo Tribunal de origem) foi devidamente fundamentada com elementos concretos relativos à culpabilidade e às consequências do delito, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o parâmetro de 1/6 por vetorial negativa e permite elevação maior quando há motivação concreta e idônea.

Parties
Agravante: JOSE TOMAZ DE AQUINO FILHO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falsificação De Documento Público Em Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Público Em Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Recurso Especial Agravo

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Parties

JOSE TOMAZ DE AQUINO FILHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base
  2. 2 aplicação do art. 68 e art. 59 do Código Penal na dosimetria
  3. 3 limite e fundamentação para exasperação da pena-base (parâmetro de 1/6 por vetorial negativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base (fixada em 1/3 acima do mínimo legal pelo Tribunal de origem) foi devidamente fundamentada com elementos concretos relativos à culpabilidade e às consequências do delito, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o parâmetro de 1/6 por vetorial negativa e permite elevação maior quando há motivação concreta e idônea.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.