AREsp 2507949 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque para acolher as teses do agravante seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (análise do iter criminis e da consumação do estelionato), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque parte das alegações careceu de fundamentação suficiente, incidindo a Súmula 284/STF; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial e o entendimento das instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental E Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falsificação De Documento Público E Particular, Uso De Documento Falso, Estelionato, Tentativa, Dosimetria, Súmulas 7/stj E 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Penal Processual Penal Falsificação De Documento Público E Particular Uso De Documento Falso Estelionato Tentativa Dosimetria Súmulas 7/stj E 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental E Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da Súmula 7/STJ por suposta desnecessidade de reexame de provas
  2. 2 reforma da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque para acolher as teses do agravante seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (análise do iter criminis e da consumação do estelionato), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque parte das alegações careceu de fundamentação suficiente, incidindo a Súmula 284/STF; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial e o entendimento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a inadmissão do recurso especial e do recurso extraordinário