AREsp 2608803 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas da decisão agravada e não impugnaram especificamente seus fundamentos, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: Isabel da Silva Rosa Calloni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Falsificação De Documento Público Por Omissão De Dados, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária Substitutiva, Pena De Multa, Proporcionalidade Na Dosimetria, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Penal Processo Penal Falsificação De Documento Público Por Omissão De Dados Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Substitutiva Pena De Multa Proporcionalidade Na Dosimetria Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) +3 more

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Parties

Isabel da Silva Rosa Calloni

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental quando suas razões são dissociadas da decisão agravada
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 compatibilidade da prestação pecuniária substitutiva com art. 45 do CP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas da decisão agravada e não impugnaram especificamente seus fundamentos, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Relator