HC 677511 - DECISAO

HC 677511 - DECISAO

Denega‑se a ordem porque o inquérito policial ainda registra indícios de autoria e materialidade que justificam a investigação em curso, e o habeas corpus não é meio adequado para o reexame aprofundado do conjunto fático‑probatório; só se admite o trancamento quando, de plano, for demonstrada a ausência de justa causa, atipicidade ou causa excludente da punibilidade.

Parties
Paciente: VAGNER FERRAREZI PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Falsificação De Documento Particular, Uso De Documento Falso, Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa, Habeas Corpus, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Particular Uso De Documento Falso Trancamento De Inquérito Policial Justa Causa Habeas Corpus Indícios De Autoria E Materialidade

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Parties

VAGNER FERRAREZI PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a continuidade do inquérito policial
  2. 2 possibilidade de trancamento do inquérito por habeas corpus
  3. 3 competência do Ministério Público para a persecução penal

Ratio Decidendi

Denega‑se a ordem porque o inquérito policial ainda registra indícios de autoria e materialidade que justificam a investigação em curso, e o habeas corpus não é meio adequado para o reexame aprofundado do conjunto fático‑probatório; só se admite o trancamento quando, de plano, for demonstrada a ausência de justa causa, atipicidade ou causa excludente da punibilidade.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.