AREsp 1923335 - DECISAO

AREsp 1923335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na impossibilidade de reexaminar provas em recurso especial e na inadequação da via para apreciação de matéria constitucional, não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, II, a, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 7/STJ quanto ao pedido de absolvição por insuficiência de provas.

Parties
Agravante/recorrente: Ulrike Margot Ferreira Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Falsificação De Documento Particular, Falsidade Ideológica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Falsificação De Documento Particular Falsidade Ideológica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Ulrike Margot Ferreira Costa

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, LVII da Constituição Federal e 386, VI e VII do Código de Processo Penal
  2. 2 insuficiência de provas quanto à autoria atribuída à agravante
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na impossibilidade de reexaminar provas em recurso especial e na inadequação da via para apreciação de matéria constitucional, não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, II, a, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 7/STJ quanto ao pedido de absolvição por insuficiência de provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.