AREsp 1923335 - DECISAO

AREsp 1923335 - DECISAO

Parties
Agravante: Ademir André Júnior; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Falsificação De Documento Particular, Falsidade Ideológica, Acordo De Não Persecução Penal, Prequestionamento, Regime Semiaberto, Circunstâncias Judiciais
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Parties

Ademir André Júnior

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 perda do objeto em razão de decisão no HC n. 614.358/SP
  3. 3 possibilidade de acordo de não persecução penal e requisitos para sua aplicação

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial