HC 899348 - DECISAO

HC 899348 - DECISAO

O indeferimento liminar funda-se na ausência de prova pré-constituída necessária ao exame do habeas corpus (notadamente a cópia do acórdão impugnado), ônus do impetrante, o que impede o conhecimento e acolhimento da medida de urgência; por isso, com base na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falsificação De Documento Particular, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falsificação De Documento Particular Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída juntada ao habeas corpus
  2. 2 pedido de liberdade provisória em face de prisão preventiva
  3. 3 imputação pelos arts. 298, 304 e 69 do Código Penal

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar funda-se na ausência de prova pré-constituída necessária ao exame do habeas corpus (notadamente a cópia do acórdão impugnado), ônus do impetrante, o que impede o conhecimento e acolhimento da medida de urgência; por isso, com base na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.