AREsp 2672397 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial apresentou deficiência na fundamentação ao deixar de indicar o dispositivo infraconstitucional supostamente violado e não demonstrar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incidindo assim o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não se admite complementar a fundamentação deficiente via agravo regimental.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO HENRIQUE PRADO GARCIA; Autor/vítima: FRANCISCO FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falsificação De Documento Particular, Uso De Documento Falso, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Direito Penal Direito Processual Penal Falsificação De Documento Particular Uso De Documento Falso Dissídio Jurisprudencial Deficiência Recursal Súmula 284/stf Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

JOAO HENRIQUE PRADO GARCIA

Agravante/recorrente

FRANCISCO FERREIRA DE LIMA

Autor/vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação de dispositivo legal infraconstitucional para o cabimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de complementar fundamentação deficiente por meio de agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial apresentou deficiência na fundamentação ao deixar de indicar o dispositivo infraconstitucional supostamente violado e não demonstrar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incidindo assim o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não se admite complementar a fundamentação deficiente via agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.