RHC 205175 - DECISAO
A denúncia não é inepta, descreve a falsificação de documento particular com circunstâncias suficientes e há perícia grafotécnica indicando, em tese, a falsificação e o dolo; a conduta se amolda ao art. 298 do CP e o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional não cabível diante de indícios mínimos de autoria e materialidade, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.
- Parties
- Recorrente/denunciado: FRANCISCO BORGES NETO; Respondente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
- Legal Topics
- Falsificação De Documento Particular, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Princípio Da Consunção, Justa Causa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FRANCISCO BORGES NETO
Recorrente/denunciado
Ministério Público Federal
Respondente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 ineptidão da denúncia
- 2 falta de justa causa
- 3 ausência de dolo
Ratio Decidendi
A denúncia não é inepta, descreve a falsificação de documento particular com circunstâncias suficientes e há perícia grafotécnica indicando, em tese, a falsificação e o dolo; a conduta se amolda ao art. 298 do CP e o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional não cabível diante de indícios mínimos de autoria e materialidade, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment