HC 874720 - DECISAO

HC 874720 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade, em razão da existência de recurso especial e do AREsp interpostos contra o mesmo acórdão, tornando inviável o manejo do writ em paralelo ao recurso especial; fundamenta-se no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Impetrante: MIGUEL NICOLAU ROMANO SOBRINHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falsificação De Documento Particular, Falsidade Ideológica, Receptação, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula N. 444 Do STJ, Exame Grafotécnico, Art. 89, § 7º, Da Lei N. 9.099/1995
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Particular Falsidade Ideológica Receptação Princípio Da Unirrecorribilidade Súmula N. 444 Do STJ Exame Grafotécnico +1 more

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Parties

MIGUEL NICOLAU ROMANO SOBRINHO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 uso simultâneo de habeas corpus e recurso especial (violação do princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 pedido de readequação da pena por suposta violação da Súmula 444 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade, em razão da existência de recurso especial e do AREsp interpostos contra o mesmo acórdão, tornando inviável o manejo do writ em paralelo ao recurso especial; fundamenta-se no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.