CC 202643 - DECISAO

CC 202643 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Tribunal fixou a competência em favor do Juízo Federal da 22ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS, por entender que, ao menos em juízo perfunctório, a consumação do crime de uso de documento falso se dá no local em que os documentos foram apresentados (aplicando-se a lógica da Súmula 546/STJ e precedente sobre consumação no local de entrega/preenchimento), não havendo demonstração inequívoca de conexão probatória que justifique deslocamento da competência, sendo, portanto, o critério primário o local de apresentação dos documentos.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS, o suscitado.
Legal Topics
Falsificação De Documento Particular, Uso De Documento Falso, Fraude Processual, Conflito De Competência, Conexão Probatória, Competência Territorial
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falsificação De Documento Particular Uso De Documento Falso Fraude Processual Conflito De Competência Conexão Probatória +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar inquérito policial que apura falsificação de documento particular, uso de documento falso e fraude processual
  2. 2 Se há conexão probatória suficiente para deslocar a competência em razão de prevenção ou reunião de feitos

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Tribunal fixou a competência em favor do Juízo Federal da 22ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS, por entender que, ao menos em juízo perfunctório, a consumação do crime de uso de documento falso se dá no local em que os documentos foram apresentados (aplicando-se a lógica da Súmula 546/STJ e precedente sobre consumação no local de entrega/preenchimento), não havendo demonstração inequívoca de conexão probatória que justifique deslocamento da competência, sendo, portanto, o critério primário o local de apresentação dos documentos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.