REsp 2070518 - DECISAO

REsp 2070518 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de comprovação da tipicidade material da conduta prevista no art. 298 do Código Penal, diante da reduzida ofensividade e da inexpressividade da lesão jurídica no caso concreto, e por entender que a reprimenda administrativa aplicada (demissão) foi sanção adequada e suficiente, nos termos do princípio da intervenção mínima e da jurisprudência excepcional do STJ sobre casos de uso de atestados médicos falsos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falsificação De Documento Particular, Princípio Da Insignificância, Princípio Da Intervenção Mínima, Art. 298 Do Código Penal, Responsabilidade Administrativa, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Particular Princípio Da Insignificância Princípio Da Intervenção Mínima Art. 298 Do Código Penal Responsabilidade Administrativa Súmula 568/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a fé pública (art. 298 do CP)
  2. 2 Existência de tipicidade material da conduta descrita no art. 298 do CP
  3. 3 Suficiência da reprimenda administrativa como meio de reprovação da conduta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de comprovação da tipicidade material da conduta prevista no art. 298 do Código Penal, diante da reduzida ofensividade e da inexpressividade da lesão jurídica no caso concreto, e por entender que a reprimenda administrativa aplicada (demissão) foi sanção adequada e suficiente, nos termos do princípio da intervenção mínima e da jurisprudência excepcional do STJ sobre casos de uso de atestados médicos falsos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.