AREsp 2918557 - DECISAO

AREsp 2918557 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram adequadamente, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de descaracterização do óbice da Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento do agravo com base no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NAIM BUDAIBES; Recorrente: ÁLVARO BRACCI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Falsificação De Documento Particular, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Falsificação De Documento Particular Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

NAIM BUDAIBES

Recorrente

ÁLVARO BRACCI JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por ausência de fundamentação específica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram adequadamente, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de descaracterização do óbice da Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento do agravo com base no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.