CC 215875 - DECISAO

CC 215875 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Rondonópolis - SJ/MT, porque o atestado médico supostamente adulterado foi utilizado como prova em reclamatória trabalhista ajuizada perante a Justiça do Trabalho, de modo que a lesão recaiu também sobre a prestação jurisdicional federal, atraindo a competência federal nos termos do art. 109, IV, da CF e da jurisprudência consolidada (Súmula 546/STJ).

Parties
Denunciado: RONIELY PEREIRA DA COSTA; Denunciante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Rondonópolis - SJ/MT para processar e julgar a ação penal
Legal Topics
Falsificação De Documento Particular, Uso De Documento Falso, Competência Jurisdicional, Conflito Negativo De Competência, Súmula 546/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Do Trabalho Falsificação De Documento Particular Uso De Documento Falso Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência +1 more

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Parties

RONIELY PEREIRA DA COSTA

Denunciado

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Denunciante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar o crime de falsificação/uso de documento particular se define em razão da entidade/órgão ao qual o documento foi apresentado
  2. 2 Se houve lesão direta a bens, serviços ou interesses da União capaz de atrair a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Rondonópolis - SJ/MT, porque o atestado médico supostamente adulterado foi utilizado como prova em reclamatória trabalhista ajuizada perante a Justiça do Trabalho, de modo que a lesão recaiu também sobre a prestação jurisdicional federal, atraindo a competência federal nos termos do art. 109, IV, da CF e da jurisprudência consolidada (Súmula 546/STJ).

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Rondonópolis - SJ/MT para processar e julgar a ação penal

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.
  • Intimem-se.