HC 617599 - DECISAO

HC 617599 - DECISAO

A impetração foi julgada prejudicada por ausência superveniente de interesse processual, pois o Paciente não foi reeleito nas eleições municipais de 2020, tornando sem objeto o pedido de garantia do exercício do mandato até o trânsito em julgado; decisão fundamentada no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CALIMERIO LUIZ CORREA SALES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Petição Inicial Julgada Prejudicada Por Perda De Objeto
Outcome
Petição inicial julgada prejudicada por ausência superveniente de interesse processual.
Legal Topics
Falsificação De Documento Particular, Uso De Documento Falso, Perda Do Mandato Eletivo, Habeas Corpus, Perda De Objeto
Direito Penal Processual Penal Falsificação De Documento Particular Uso De Documento Falso Perda Do Mandato Eletivo Habeas Corpus Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CALIMERIO LUIZ CORREA SALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Petição Inicial Julgada Prejudicada Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de perda imediata do mandato eletivo antes do trânsito em julgado
  2. 2 requisitos legais para perda do mandato eletivo

Ratio Decidendi

A impetração foi julgada prejudicada por ausência superveniente de interesse processual, pois o Paciente não foi reeleito nas eleições municipais de 2020, tornando sem objeto o pedido de garantia do exercício do mandato até o trânsito em julgado; decisão fundamentada no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial julgada prejudicada por ausência superveniente de interesse processual.

Orders

  • Julgo prejudicada a petição inicial, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.