AREsp 2522076 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão (preclusão), atraindo a Súmula 283/STF, e porque a matéria discutida demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsificação De Documento Particular, Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Exame Pericial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Particular Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Exame Pericial Súmula 283 STF +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 155 e 564, III, 'b', do CPP
  2. 2 insuficiência de provas em razão de laudo pericial supostamente incompleto
  3. 3 preclusão do pedido de complementação do exame pericial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão (preclusão), atraindo a Súmula 283/STF, e porque a matéria discutida demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.