RHC 191050 - ACORDAO

RHC 191050 - ACORDAO

Por maioria, reconheceu-se que, no caso concreto, a ausência de dolo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (reconhecida quanto ao art. 299 CP) demonstra a inexistência de potencialidade lesiva do documento, o que torna atípicas as condutas de falsificação material e de uso do documento (arts. 298 e 304 CP), de modo que se deu provimento ao agravo regimental para trancar a ação penal n. 1536294-89.2021.8.26.0050.

Parties
Agravante: MARCELO COSTA CENSONI FILHO; Assistente Da Acusação / Ex Sócio: SÉRGIO DONIZETI CICOTTI JUNIOR; Empresa/cliente: ELCOA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido por maioria para trancar a ação penal por atipicidade da conduta
Legal Topics
Falsificação De Documento Particular, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Trancamento De Ação Penal, Potencialidade Lesiva, Atipicidade
Direito Penal Falsificação De Documento Particular Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Trancamento De Ação Penal Potencialidade Lesiva Atipicidade

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Parties

MARCELO COSTA CENSONI FILHO

Agravante

SÉRGIO DONIZETI CICOTTI JUNIOR

Assistente Da Acusação / Ex Sócio

ELCOA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Empresa/cliente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de potencialidade lesiva do documento torna atípicas as condutas de falsificação material (art. 298 CP) e uso de documento falso (art. 304 CP)
  2. 2 Se o reconhecimento da atipicidade da falsidade ideológica (art. 299 CP) afeta a tipicidade da falsificação material e do uso do documento

Ratio Decidendi

Por maioria, reconheceu-se que, no caso concreto, a ausência de dolo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (reconhecida quanto ao art. 299 CP) demonstra a inexistência de potencialidade lesiva do documento, o que torna atípicas as condutas de falsificação material e de uso do documento (arts. 298 e 304 CP), de modo que se deu provimento ao agravo regimental para trancar a ação penal n. 1536294-89.2021.8.26.0050.

Court Disposition

Agravo regimental provido por maioria para trancar a ação penal por atipicidade da conduta

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Trancar a Ação Penal n. 1536294-89.2021.8.26.0050