HC 874720 - ACORDAO

HC 874720 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal quando a condenação confirmada em apelação já transitou em julgado; cabendo ao insurgente utilizar o meio processual próprio (revisão criminal) e respeitar a competência e a competência originária estabelecida pela Constituição.

Parties
Agravante E Impetrante: ROBERTO MARADONA BRUM NUNES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falsificação De Documento Particular, Falsidade Ideológica, Receptação, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Particular Falsidade Ideológica Receptação Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

ROBERTO MARADONA BRUM NUNES VIEIRA

Agravante E Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Incognoscibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado do acórdão de apelação
  3. 3 Necessidade de ajuizamento de revisão criminal quando houver trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal quando a condenação confirmada em apelação já transitou em julgado; cabendo ao insurgente utilizar o meio processual próprio (revisão criminal) e respeitar a competência e a competência originária estabelecida pela Constituição.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação do recorrido