AREsp 1999129 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as alegações da agravante exigiam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a denúncia foi regularmente ofertada e recebida; não houve omissão relevante nos embargos de declaração; a atipicidade por irrelevância do documento não se sustenta sem reavaliação probatória; o princípio da consunção é inaplicável diante da autonomia fática dos delitos; a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada; e a definição concreta do cumprimento da pena substitutiva compete ao juízo da execução, não configurando negativa de aplicação do art. 46, § 4º, do CP.

Parties
Agravante: SABRINA BOOZ TOFOLI; Corréu: ANDRÉ LUIZ TOFOLI; Parte Acusadora: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falsificação De Documento Particular, Uso De Documento Falso, Nulidade Do Processo, Denúncia Formalizada, Embargos De Declaração, Omisso/art. 619 CPP, Atipicidade, Súmula 7/stj, Princípio Da Consunção, Dosimetria, Pena Base, Cumprimento De Pena Substitutiva, Art. 46, § 4º, CP, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Falsificação De Documento Particular Uso De Documento Falso Nulidade Do Processo Denúncia Formalizada Embargos De Declaração Omisso/art. 619 CPP +8 more

Case Brief

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Parties

SABRINA BOOZ TOFOLI

Agravante

ANDRÉ LUIZ TOFOLI

Corréu

Ministério Público Federal

Parte Acusadora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de formalização de denúncia (art. 564, III, 'a', CPP)
  2. 2 alegada omissão em embargos de declaração (art. 619 CPP)
  3. 3 atipicidade da conduta por irrelevância jurídica do documento (Súmula 338/TST)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações da agravante exigiam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a denúncia foi regularmente ofertada e recebida; não houve omissão relevante nos embargos de declaração; a atipicidade por irrelevância do documento não se sustenta sem reavaliação probatória; o princípio da consunção é inaplicável diante da autonomia fática dos delitos; a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada; e a definição concreta do cumprimento da pena substitutiva compete ao juízo da execução, não configurando negativa de aplicação do art. 46, § 4º, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial