RHC 191118 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a falsificação não se mostrou, de plano, grosseira e evidenciada de imediato; a falsidade só foi detectada após diligências (avaliação do setor médico da empresa e confirmação no laboratório), havendo potencialidade lesiva e indícios suficientes de autoria e materialidade, logo a matéria exige reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ELAINE RAFAELA LOPES LEITÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Denegatória)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Falsificação De Documento Particular, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Crime Impossível, Reexame De Provas, Falsificação Grosseira, Falsificação Inidônea, Potencialidade Lesiva
Direito Penal Direito Processual Penal Falsificação De Documento Particular Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Crime Impossível Reexame De Provas Falsificação Grosseira +2 more

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Parties

ELAINE RAFAELA LOPES LEITÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por alegação de falsificação grosseira
  2. 2 caracterização de crime impossível vs falsificação inidônea
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a falsificação não se mostrou, de plano, grosseira e evidenciada de imediato; a falsidade só foi detectada após diligências (avaliação do setor médico da empresa e confirmação no laboratório), havendo potencialidade lesiva e indícios suficientes de autoria e materialidade, logo a matéria exige reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.