AREsp 1999129 - DECISAO

AREsp 1999129 - DECISAO

Parties
Recorrente: SABRINA BOOZ; Denunciado: ANDRÉ LUIZ TOFOLI; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Legal Topics
Falsificação De Documento Particular (art. 298 Cp), Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Nulidade Por Ausência De Denúncia (art. 564, III, "a", Cpp), Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena (arts. 59 E 68 Cp), Pena Substitutiva (art. 46, §4º, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Falsificação De Documento Particular (art. 298 Cp) Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Nulidade Por Ausência De Denúncia (art. 564, Iii, "a", Cpp) Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena (arts. 59 E 68 Cp) Pena Substitutiva (art. 46, §4º, Cp)

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Parties

SABRINA BOOZ

Recorrente

ANDRÉ LUIZ TOFOLI

Denunciado

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por suposta ausência de oferecimento formal de denúncia pelo MPF
  2. 2 Subsunção dos fatos aos tipos penais dos arts. 298 e 304 do CP (ofensa à fé pública)
  3. 3 Aplicação do princípio da consunção ou absorção entre falsificação e uso de documento falso