HC 868559 - ACORDAO

HC 868559 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o writ constitui sucedâneo de revisão criminal e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão quanto à condenação do paciente; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ. Também foi considerado o relato do Parquet quanto ao cumprimento de mandados de busca e apreensão e à apreensão de materiais relevantes.

Parties
Agravante/paciente: Jeferson Lopes Grisante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento De Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Falsificação De Documentos, Revisão Criminal, Ilegalidade De Provas, Invasão De Domicílio, Quebra Da Cadeia De Custódia, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Falsificação De Documentos Revisão Criminal Ilegalidade De Provas Invasão De Domicílio Quebra Da Cadeia De Custódia Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Jeferson Lopes Grisante

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento De Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Ilicitude das provas por suposta invasão de domicílio sem mandado de busca e apreensão
  3. 3 Quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o writ constitui sucedâneo de revisão criminal e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão quanto à condenação do paciente; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ. Também foi considerado o relato do Parquet quanto ao cumprimento de mandados de busca e apreensão e à apreensão de materiais relevantes.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.