HC 940710 - DECISAO

HC 940710 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, configurando-se uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas.

Parties
Paciente: BRUNO MESSIAS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falsificação De Documentos, Receptação, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documentos Receptação Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

BRUNO MESSIAS VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação via habeas corpus
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisões criminais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, configurando-se uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se