AREsp 2472751 - DECISAO

AREsp 2472751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por estar adequadamente impugnada a decisão agravada, mas deu-se provimento parcial apenas quanto ao conhecimento do recurso especial; manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que este examinou a questão do interrogatório e corretamente aplicou a preclusão e a exigência de demonstração de prejuízo, que há suporte probatório suficiente para as condenações por falsificação de documento e papel público e que não houve demonstração de divergência jurisprudencial por inexistir similitude fática com os paradigmas indicados, resultando no desprovimento do recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: HINDEMBURG KFURI NETO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo em parte e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Falsificação De Documentos, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Prequestionamento, Consunção, Prova E Reexame Do Acervo Fático, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Falsificação De Documentos Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Prequestionamento Consunção +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HINDEMBURG KFURI NETO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão da ordem do interrogatório (art. 400 CPP) e necessidade de protesto tempestivo
  2. 2 colidência de defesas e representação por mesmo defensor
  3. 3 possibilidade de coautoria no art. 293, I, CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estar adequadamente impugnada a decisão agravada, mas deu-se provimento parcial apenas quanto ao conhecimento do recurso especial; manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que este examinou a questão do interrogatório e corretamente aplicou a preclusão e a exigência de demonstração de prejuízo, que há suporte probatório suficiente para as condenações por falsificação de documento e papel público e que não houve demonstração de divergência jurisprudencial por inexistir similitude fática com os paradigmas indicados, resultando no desprovimento do recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

conheço do agravo em parte e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte
  • Nego provimento ao recurso especial