AREsp 1013080 - DECISAO

AREsp 1013080 - DECISAO

Conheceram-se dos agravos e deu-se parcial provimento aos recursos especiais para readequar as penas de MARISTÊNIO DANTAS LUZ e FRANCISCO ALVES VASCONCELOS (estendendo seus efeitos a HUMBERTO DOS SANTOS GEMAQUE) em razão de insuficiente fundamentação em parte da dosimetria; mantiveram-se decididos os pontos fáticos que exigem reexame probatório, afastando nulidades por ausência de demonstração de prejuízo e aplicando-se jurisprudência sobre limitação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva quanto a determinados crimes indicados no acórdão, nos termos do art.109 do CP.

Parties
Réu; Agravante: MARISTENIO DANTAS LUZ; Réu; Agravante: FRANCISCO ALVES VASCONCELOS; Corréu: HUMBERTO DOS SANTOS GEMAQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Processo Penal (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido para readequar penas de MARISTÊNIO DANTAS LUZ e FRANCISCO ALVES VASCONCELOS, com efeitos estendidos a HUMBERTO DOS SANTOS GEMAQUE; demais alegações de nulidade ou de reexame fático-probatório não acolhidas
Legal Topics
Falsificação De Documentos (atpf), Crime De Quadrilha, Corrupção Passiva, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Nulidades Processuais, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Falsificação De Documentos (atpf) Crime De Quadrilha Corrupção Passiva Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

MARISTENIO DANTAS LUZ

Réu; Agravante

FRANCISCO ALVES VASCONCELOS

Réu; Agravante

HUMBERTO DOS SANTOS GEMAQUE

Corréu

Procedural Posture

Processo Penal (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por matéria fática (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegação de nulidade por desapensamento de autos de interceptação telefônica
  3. 3 prejuízo decorrente da cisão do processo

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos e deu-se parcial provimento aos recursos especiais para readequar as penas de MARISTÊNIO DANTAS LUZ e FRANCISCO ALVES VASCONCELOS (estendendo seus efeitos a HUMBERTO DOS SANTOS GEMAQUE) em razão de insuficiente fundamentação em parte da dosimetria; mantiveram-se decididos os pontos fáticos que exigem reexame probatório, afastando nulidades por ausência de demonstração de prejuízo e aplicando-se jurisprudência sobre limitação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva quanto a determinados crimes indicados no acórdão, nos termos do art.109 do CP.

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido para readequar penas de MARISTÊNIO DANTAS LUZ e FRANCISCO ALVES VASCONCELOS, com efeitos estendidos a HUMBERTO DOS SANTOS GEMAQUE; demais alegações de nulidade ou de reexame fático-probatório não acolhidas

Orders

  • Dar parcial provimento aos agravos para readequar as penas nos termos da fundamentação
  • Estender os efeitos do parcial provimento ao corréu HUMBERTO DOS SANTOS GEMAQUE