AREsp 2579552 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo claro e específico todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desatendimento ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; portanto, manteve-se a inadmissão e não se conheceu do agravo regimental.

Parties
Agravante: Carla Penelope dos Santos; Interviniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Falsificação De Documentos Públicos, Uso De Documento Falso, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º Do CPC
Direito Penal Processo Civil Falsificação De Documentos Públicos Uso De Documento Falso Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Carla Penelope dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Interviniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade ao agravo regimental
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação pontual dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo claro e específico todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desatendimento ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; portanto, manteve-se a inadmissão e não se conheceu do agravo regimental.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.