RHC 226005 - DECISAO

RHC 226005 - DECISAO

Conjunto de circunstâncias objetivas (informações prévias de agência de inteligência, campana, percepção de odor de maconha no local e autorização da companheira do investigado) configurou justa causa para ingresso domiciliar sem mandado nos termos do Tema 280 do STF; por consequência, a apreensão incidental de documentos supostamente falsificados durante diligência regularmente instaurada para apuração de tráfico de drogas foi válida sob a teoria da serendipidade, não havendo desvio de finalidade que tornasse as provas ilícitas, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Impetrante: RODRIGO HESS DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Falsificação De Documentos Públicos, Busca Domiciliar Sem Mandado, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Justa Causa Para Ingresso Domiciliar, Flagrante Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Falsificação De Documentos Públicos Busca Domiciliar Sem Mandado Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Justa Causa Para Ingresso Domiciliar Flagrante Delito

Case Brief

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Parties

RODRIGO HESS DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar sem mandado, com base em denúncia/ informações de inteligência e autorização de moradora, violou a inviolabilidade do domicílio
  2. 2 Se provas apreendidas fortuitamente durante diligência para apuração de outro crime são lícitas e aptas a sustentar denúncia por falsificação de documentos

Ratio Decidendi

Conjunto de circunstâncias objetivas (informações prévias de agência de inteligência, campana, percepção de odor de maconha no local e autorização da companheira do investigado) configurou justa causa para ingresso domiciliar sem mandado nos termos do Tema 280 do STF; por consequência, a apreensão incidental de documentos supostamente falsificados durante diligência regularmente instaurada para apuração de tráfico de drogas foi válida sob a teoria da serendipidade, não havendo desvio de finalidade que tornasse as provas ilícitas, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Ordem conhecida e denegada
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus