AREsp 2896695 - ACORDAO

AREsp 2896695 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado exibiu fundamentação clara e coerente, examinando as teses de defesa (ausência de dolo, desclassificação e dosimetria); a alteração do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegação sobre dosimetria não indicou dispositivos federais violados, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: DANTIELI STEFANI BORGES CACIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Falsificação De Moeda, Dolo, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Penal Falsificação De Moeda Dolo Desclassificação Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANTIELI STEFANI BORGES CACIQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 ausência de dolo
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o § 2º do art. 289 do Código Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado exibiu fundamentação clara e coerente, examinando as teses de defesa (ausência de dolo, desclassificação e dosimetria); a alteração do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegação sobre dosimetria não indicou dispositivos federais violados, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.