AREsp 2996545 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal exige reexame do conjunto fático-probatório (valoração da prova pericial e verificação da existência de dolo), o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, a revisão pretendida dependeria de nova incursão nos fatos e provas, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante / Recorrente: Rosana Elisa Terra de Almeida Farias; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Ou Improvimento Do Agravo): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ)
Legal Topics
Falsificação De Moeda, Dolo, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Probatório
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E De Admissibilidade Falsificação De Moeda Dolo Súmula N. 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Do Conjunto Probatório

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Parties

Rosana Elisa Terra de Almeida Farias

Agravante / Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Ministério Público

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Ou Improvimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial em razão da necessidade de reexame do conjunto probatório (Súmula n.7/STJ)
  2. 2 Existência de dolo na conduta da agravante em introduzir cédula falsa em circulação
  3. 3 Valoração da prova pericial sobre a falsificação e sua relação com o elemento subjetivo do crime

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal exige reexame do conjunto fático-probatório (valoração da prova pericial e verificação da existência de dolo), o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, a revisão pretendida dependeria de nova incursão nos fatos e provas, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ)

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se