AREsp 637828 - DECISAO

AREsp 637828 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a razões genéricas que demandariam reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo a inadmissibilidade prevista pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO COELHO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Falsificação De Moeda, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica
Penal Processual Penal Falsificação De Moeda Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ Impugnação Específica

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Parties

MARCOS ANTÔNIO COELHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 apontadas nulidades processuais (citação por edital) e impugnações de mérito (denúncia anônima, materialidade, dolo, dosimetria)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a razões genéricas que demandariam reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo a inadmissibilidade prevista pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.