AREsp 1825920 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem motivou a fixação da prestação pecuniária considerando a situação econômico-financeira do réu; a modificação dessa conclusão demandaria reexame das provas, o que é vedado nesta instância em razão da Súmula 7/STJ e da Súmula 279/STF.

Parties
Agravante: RUAN CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falsificação De Moeda, Dosimetria, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf
Penal Processual Penal Falsificação De Moeda Dosimetria Prestação Pecuniária Súmula 7/stj Súmula 279/stf

Case Brief

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Parties

RUAN CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF)
  2. 2 Valoração da situação econômico-financeira do acusado na fixação da prestação pecuniária
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da prestação pecuniária via recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem motivou a fixação da prestação pecuniária considerando a situação econômico-financeira do réu; a modificação dessa conclusão demandaria reexame das provas, o que é vedado nesta instância em razão da Súmula 7/STJ e da Súmula 279/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.