REsp 1929919 - DECISAO

REsp 1929919 - DECISAO

O STJ concluiu que a SPTRANS, sociedade de economia mista com controle e atuação vinculada ao Município de São Paulo na prestação e arrecadação de serviços de transporte municipal, deve ser considerada "empresa de transporte administrada pelo Município" nos termos do art. 293, VI, do Código Penal; assim, a posse e uso de cartões de bilhete único falsificados pelos recorridos se amolda ao tipo penal do art. 293, VI c/c §1º, I, do CP, justificando o restabelecimento da condenação e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das demais teses.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: EDER MARQUES DE SOUZA; Recorrido: ALYSON DE JESUS BEZERRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para restabelecer a condenação pelo art. 293, inciso VI, c/c §1º, inciso I, do Código Penal
Legal Topics
Falsificação De Papéis Públicos, Art. 293 Do Código Penal, Sociedade De Economia Mista, Empresa De Transporte Administrada Pelo Município, Tipicidade
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Papéis Públicos Art. 293 Do Código Penal Sociedade De Economia Mista Empresa De Transporte Administrada Pelo Município Tipicidade

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

EDER MARQUES DE SOUZA

Recorrido

ALYSON DE JESUS BEZERRA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a SPTRANS, Sociedade de Economia Mista com atuação no transporte municipal, se enquadra como "empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município" para efeitos do art. 293, VI, do Código Penal
  2. 2 Se a conduta de possuir e usar cartões de bilhete único falsificados se amolda ao tipo penal do art. 293, VI c/c §1º, I, do CP ou é atípica

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a SPTRANS, sociedade de economia mista com controle e atuação vinculada ao Município de São Paulo na prestação e arrecadação de serviços de transporte municipal, deve ser considerada "empresa de transporte administrada pelo Município" nos termos do art. 293, VI, do Código Penal; assim, a posse e uso de cartões de bilhete único falsificados pelos recorridos se amolda ao tipo penal do art. 293, VI c/c §1º, I, do CP, justificando o restabelecimento da condenação e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das demais teses.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para restabelecer a condenação pelo art. 293, inciso VI, c/c §1º, inciso I, do Código Penal

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para restabelecer a condenação dos recorridos pelo crime previsto no art. 293, inciso VI, c/c §1º, inciso I, do Código Penal
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie as demais teses dos recursos de apelação