HC 569025 - DECISAO

HC 569025 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a materialidade do crime de falsificação de papéis públicos restou comprovada por confissão do réu e depoimento testemunhal, a aplicação do princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a fé pública, a alteração da capitulação legal (emendatio libelli) é admissível nos termos do art. 383 do CPP, e o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório visando absolvição ou desclassificação.

Parties
Paciente: LEANDRO FELIXDA SILVA; Vítima: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem
Legal Topics
Falsificação De Papéis Públicos, Princípio Da Insignificância, Emendatio Libelli, Materialidade Da Infração
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Papéis Públicos Princípio Da Insignificância Emendatio Libelli Materialidade Da Infração

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Parties

LEANDRO FELIXDA SILVA

Paciente

Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 materialidade da falsificação de papéis públicos na ausência de laudo pericial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância a crimes contra a fé pública
  3. 3 possibilidade de alteração da capitulação jurídica dos fatos (emendatio libelli)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a materialidade do crime de falsificação de papéis públicos restou comprovada por confissão do réu e depoimento testemunhal, a aplicação do princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a fé pública, a alteração da capitulação legal (emendatio libelli) é admissível nos termos do art. 383 do CPP, e o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório visando absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, DENEGO a ordem.
  • Publique-se.