AREsp 2463051 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque o Tribunal de origem, no exercício de sua discricionariedade na dosimetria, considerou que a culpabilidade e os motivos alegados eram elementos inerentes ao tipo penal, estando a redução da pena amparada na jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Falsificação De Papéis Públicos, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj, Pena De Multa, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Falsificação De Papéis Públicos Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Súmula 7/stj Pena De Multa Regime Prisional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e motivos) na fixação da pena-base
  3. 3 alcance da discricionariedade judicial na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque o Tribunal de origem, no exercício de sua discricionariedade na dosimetria, considerou que a culpabilidade e os motivos alegados eram elementos inerentes ao tipo penal, estando a redução da pena amparada na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.