AREsp 2391110 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos genéricos e abstratos; ademais, as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que obsta o conhecimento na via do recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO CELESTINO PEREIRA FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falsificação De Papéis Públicos, Contrabando, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Papéis Públicos Contrabando Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

PEDRO CELESTINO PEREIRA FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela falta de impugnação específica
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos genéricos e abstratos; ademais, as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que obsta o conhecimento na via do recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial