HC 646039 - DECISAO

HC 646039 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: a materialidade foi considerada comprovada por outros elementos probatórios tornando prescindível a perícia; e a alegação de desclassificação quanto à natureza jurídica da SPTrans/CPTM não foi apreciada nas instâncias ordinárias, de modo que sua análise aqui implicaria supressão de instância, não caracterizando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: BRUNO REIS TORRES ALVES RABELLO; Paciente: DARLAN DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falsificação De Papéis Públicos, Materialidade Delitiva, Prova Pericial, Prescindibilidade De Perícia, Desclassificação, Receptação, Estelionato, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Falsificação De Papéis Públicos Materialidade Delitiva Prova Pericial Prescindibilidade De Perícia Desclassificação +3 more

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Parties

BRUNO REIS TORRES ALVES RABELLO

Paciente

DARLAN DA SILVA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial para comprovação da falsidade documental
  2. 2 possibilidade de suprimento da perícia por outros meios de prova
  3. 3 pedido de desclassificação não examinado pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: a materialidade foi considerada comprovada por outros elementos probatórios tornando prescindível a perícia; e a alegação de desclassificação quanto à natureza jurídica da SPTrans/CPTM não foi apreciada nas instâncias ordinárias, de modo que sua análise aqui implicaria supressão de instância, não caracterizando constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se