REsp 1902712 - ACORDAO

REsp 1902712 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas pelo agravante (veracidade dos cartões, ciência do réu sobre a ilicitude dos créditos e tese de crime único) demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada violação normativa relativa à ausência de perícia oficial, de modo que não há nulidade da prova.

Parties
Agravante: GERALDO ELIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Falsificação De Papéis Públicos, Súmula 7 Do STJ, Revolvimento Fático Probatório, Crime Único, Continuidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Papéis Públicos Súmula 7 Do STJ Revolvimento Fático Probatório Crime Único Continuidade Delitiva Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GERALDO ELIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 veracidade dos cartões apreendidos e ciência do réu quanto à ilicitude dos créditos
  3. 3 caracterização de crime único versus múltiplos delitos (continuidade delitiva)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas pelo agravante (veracidade dos cartões, ciência do réu sobre a ilicitude dos créditos e tese de crime único) demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada violação normativa relativa à ausência de perícia oficial, de modo que não há nulidade da prova.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.