AREsp 2471215 - DECISAO

AREsp 2471215 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não afastou a aplicação da Súmula 283 do STF, incidindo a Súmula 182 do STJ, sendo impossível superar o óbice de admissibilidade; decisão fundamentada no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e nos arts. 932, III, e 1021, §1º, do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: JAYMESON GUERRA OLIVEIRA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ristj)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Falsificação De Papéis Públicos (art. 293 Cp), Princípio Da Insignificância, Emendatio Libelli, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 283 STF, 7 STJ, 83 STJ E 182 STJ, Exigência De Fundamentação Do Recurso (art. 1.029 Cpc/15)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Falsificação De Papéis Públicos (art. 293 Cp) Princípio Da Insignificância Emendatio Libelli Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 283 Stf, 7 Stj, 83 STJ E 182 STJ +1 more

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Parties

JAYMESON GUERRA OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de súmulas
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 alegação de ausência de exame pericial (corpo de delito)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não afastou a aplicação da Súmula 283 do STF, incidindo a Súmula 182 do STJ, sendo impossível superar o óbice de admissibilidade; decisão fundamentada no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e nos arts. 932, III, e 1021, §1º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.