REsp 2140185 - DECISAO

REsp 2140185 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem e não foram objeto de embargos de declaração, faltando o requisito do prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual incide o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARCELO PEGADO BARRETO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Falsificação De Papéis Públicos (art. 293 Cp), Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Penal Processual Penal Falsificação De Papéis Públicos (art. 293 Cp) Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

MARCELO PEGADO BARRETO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 33, § 3º, 59 e 60 do Código Penal
  2. 2 alegada violação aos arts. 2º e 3º da Lei n. 1.060/1950 c/c art. 4º, II, da Lei n. 9.289/1996
  3. 3 ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem e não foram objeto de embargos de declaração, faltando o requisito do prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual incide o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.