REsp 2126508 - DECISAO

REsp 2126508 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal, em consonância com jurisprudência consolidada, entendeu que a perícia não era imprescindível diante da confissão do réu e da prova documental coligida que demonstraram a inserção fraudulenta de créditos; a emendatio libelli realizada sem prévia intimação da defesa é válida quando há descrição implícita dos fatos; e a reavaliação de provas é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: HIGOR COSTA ALMEIDA DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Falsificação De Papéis Públicos (art. 293 Cp), Prescindibilidade De Perícia, Emendatio Libelli, Suficiência Da Prova, Revisão De Provas Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Falsificação De Papéis Públicos (art. 293 Cp) Prescindibilidade De Perícia Emendatio Libelli Suficiência Da Prova Revisão De Provas Em Recurso Especial

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Parties

HIGOR COSTA ALMEIDA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de perícia
  2. 2 necessidade de intimação da defesa em caso de emendatio libelli
  3. 3 insuficiência de prova para configuração do crime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal, em consonância com jurisprudência consolidada, entendeu que a perícia não era imprescindível diante da confissão do réu e da prova documental coligida que demonstraram a inserção fraudulenta de créditos; a emendatio libelli realizada sem prévia intimação da defesa é válida quando há descrição implícita dos fatos; e a reavaliação de provas é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.