HC 661995 - DECISAO

HC 661995 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a matéria suscitada (alegação de maus antecedentes atingidos pelo período depurador) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de conhecer do tema sem supressão de instância, e porque a impetração estava desprovida da prova pré-constituída necessária (ausência da ficha de antecedentes), de modo que a defesa não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RENAN DA SILVA VALE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Falsificação De Papel Público, Ilegalidade Na Fixação Da Pena Base, Maus Antecedentes, Período Depurador (art. 64 Cp), Supressão De Instância, Instrução Deficiente / Prova Pré Constituída
Penal Processo Penal Falsificação De Papel Público Ilegalidade Na Fixação Da Pena Base Maus Antecedentes Período Depurador (art. 64 Cp) Supressão De Instância Instrução Deficiente / Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

RENAN DA SILVA VALE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação de maus antecedentes atingidos pelo período depurador do art. 64 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não debatida na instância de origem (supressão de instância)
  3. 3 insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída (ficha de antecedentes)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a matéria suscitada (alegação de maus antecedentes atingidos pelo período depurador) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de conhecer do tema sem supressão de instância, e porque a impetração estava desprovida da prova pré-constituída necessária (ausência da ficha de antecedentes), de modo que a defesa não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente o habeas corpus.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.