HC 694274 - DECISAO

Diante do trânsito em julgado da condenação decorrente da Ação Penal n.0024216-53.2017.8.26.0576 (em 8/9/2021), o habeas corpus é prejudicado por perda do objeto.

Parties: Paciente: paciente; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome: habeas corpus prejudicado por perda do objeto em razão do trânsito em julgado da condenação
Legal Topics: Falsificação De Produto Medicinal, Corrupção, Adulteração Ou Alteração De Produto Destinado a Fins Terapêuticos Ou Medicinais, Negativa Do Direito De Recorrer Em Liberdade, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto, Habeas Corpus

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Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

1 reconhecimento do direito de recorrer em liberdade
2 perda do objeto do habeas corpus por trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

Diante do trânsito em julgado da condenação decorrente da Ação Penal n.0024216-53.2017.8.26.0576 (em 8/9/2021), o habeas corpus é prejudicado por perda do objeto.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado por perda do objeto em razão do trânsito em julgado da condenação

Orders

Publique-se.
Writ prejudicado.