CC 206634 - DECISAO

CC 206634 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Limeira/SP porque, conforme análise dos autos e jurisprudência da Terceira Seção, a falsificação dos selos de IPI tinha por finalidade conferir aparência de autenticidade às bebidas falsificadas e enganar consumidores, não havendo indícios de sonegação, descaminho ou ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União que justificassem a competência federal.

Parties
Suscitante: JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE LIMEIRA/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE LIMEIRA/SP; Indiciada: GEOVANA BEATRIZ CENCI SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Limeira/SP
Legal Topics
Falsificação De Produtos, Falsificação De Selos De IPI, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Art. 272, § 1º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Falsificação De Produtos Falsificação De Selos De IPI Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Art. 272, § 1º Do Código Penal

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Parties

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE LIMEIRA/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE LIMEIRA/SP

Suscitado

GEOVANA BEATRIZ CENCI SILVA

Indiciada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a falsificação de selos de IPI, numa investigação sobre comercialização de bebidas alcoólicas falsificadas, enseja interesse da União e competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a conduta apurada (comercialização de bebidas adulteradas/falsificadas) configura ofensa a bens, serviços ou interesses da União nos termos do art. 109, IV, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Limeira/SP porque, conforme análise dos autos e jurisprudência da Terceira Seção, a falsificação dos selos de IPI tinha por finalidade conferir aparência de autenticidade às bebidas falsificadas e enganar consumidores, não havendo indícios de sonegação, descaminho ou ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União que justificassem a competência federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Limeira/SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.