REsp 2141921 - ACORDAO

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Aplicou-se o princípio da consunção porque, no caso concreto, ficou demonstrada unidade de desígnios criminosos voltada ao comércio de drogas, de modo que a conduta de falsificação de produtos terapêuticos ficou absorvida; afastou-se a constitucionalidade do preceito secundário do art. 273 do CP em consonância com o entendimento consolidado do STJ; e concluiu-se pela impossibilidade de revolver provas em recurso especial (Súmula 7), motivo pelo qual não se conheceu do recurso do MPF e se conheceu parcialmente do recurso da defesa para determinar nova dosimetria, cabendo, em apenso, negar provimento ao recurso interposto nos embargos recebidos como agravo regimental.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Wagner Amâncio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial; Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental / Julgamento Colegiado; Decisão Final
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Falsificação De Produtos Terapêuticos, Tráfico De Drogas, Princípio Da Consunção, Constitucionalidade Do Preceito Secundário Do Art. 273 Do Código Penal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Produtos Terapêuticos Tráfico De Drogas Princípio Da Consunção Constitucionalidade Do Preceito Secundário Do Art. 273 Do Código Penal Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Wagner Amâncio da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial; Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental / Julgamento Colegiado; Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Deve incidir o princípio da consunção entre os crimes de tráfico de drogas e falsificação de produtos terapêuticos?
  2. 2 É constitucional o preceito secundário do art. 273 do Código Penal?
  3. 3 É possível o revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial?

Ratio Decidendi

Aplicou-se o princípio da consunção porque, no caso concreto, ficou demonstrada unidade de desígnios criminosos voltada ao comércio de drogas, de modo que a conduta de falsificação de produtos terapêuticos ficou absorvida; afastou-se a constitucionalidade do preceito secundário do art. 273 do CP em consonância com o entendimento consolidado do STJ; e concluiu-se pela impossibilidade de revolver provas em recurso especial (Súmula 7), motivo pelo qual não se conheceu do recurso do MPF e se conheceu parcialmente do recurso da defesa para determinar nova dosimetria, cabendo, em apenso, negar provimento ao recurso interposto nos embargos recebidos como agravo regimental.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • embargos de declaração recebidos como agravo regimental
  • negar provimento ao recurso